As dificuldades para aprovar uma reforma da previdência a menos de 2 anos das eleições são visíveis desde que a PEC 287/2016 começou a ser discutida, ainda no final de 2016. O contexto político-econômico vigente também representou problemas ao governo, que teve que desidratar a proposta original durante os 14 meses de tramitação do projeto.

Depois de ser modificada pelo relator Arthur Maia (PPS-BA), a versão resultante teve que ser novamente enxugada nos últimos meses a fim de se tornar mais palatável para votação em ano eleitoral. Os obstáculos, já enormes, passaram a ser ainda maiores com a decretação de intervenção federal no Rio de Janeiro.

Mas falaremos sobre isso mais adiante. Por enquanto, considerando que a proposta seja aprovada nos atuais termos, vamos mostrar a você o que muda em relação à legislação presente! Continue lendo para ficar atualizado e tenha tempo hábil para planejar seus próximos investimentos!

Quais são os requisitos básicos para se aposentar?

Regras atuais

  • É possível aposentar-se por tempo de contribuição, bastando ter, no mínimo, 30 anos de efetiva contribuição ao INSS no caso da mulher e 35 anos para os homens.
  • É também possível aposentar-se por idade, desde que a mulher tenha ao menos 60 anos e o homem, 65 anos. Ambos precisam ter 15 anos de contribuição.

Como fica

  • Unificação dos modelos: 62 anos de idade mínima para as mulheres e 65 para os homens. Os 15 anos de tempo mínimo de contribuição serão mantidos

Como são as regras de transição?

Pedágio: aposentadoria por tempo de contribuição

As mulheres que já tenham atingido os 60 anos de idade na data de vigência da emenda e os homens que tenham 65 anos (ambos com, no mínimo, 15 anos de contribuição) entram na regra de transição, que diz respeito ao cumprimento adicional de 30% do tempo que faltaria para atingir os 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem).

Confuso? Vai ficar mais fácil agora.

Imagine um trabalhador que já tenha 25 anos de contribuição quando as alterações passarem a valer. Como faltariam ainda 10 anos para ele alcançar os 35 anos de contribuição, caberia a esse profissional trabalhar mais 30% desses 10 anos restantes (3 anos) para ter direito à sua aposentadoria integral (respeitando o teto do INSS).

Nesse caso, ele teria que trabalhar por mais 13 anos no total, em vez de 10 anos, que eram devidos antes da reforma da previdência.

Pedágio: aposentadoria por idade

De acordo com a nova proposta, a princípio, a idade mínima para a aposentadoria na regra de transição será 53 anos (mulheres) e 55 anos (homens). É importante lembrar que essa idade será elevada gradativamente a partir de 2020. Essa escala vai subindo 1 ano de idade no período a cada 2 anos, na transição para o novo modelo, até atingir uma idade mínima de 62 anos para a mulher em 2036 e de 65 anos para o homem em 2038.

Como são feitos os cálculos da aposentadoria?

Regras atuais

  • Aposentadoria por tempo de contribuição: quem se aposenta nesse modelo tem o benefício calculado pelo fator previdenciário. Ainda, pela aposentadoria por tempo de contribuição, existe a possibilidade de se aposentar pela regra 85/95. Essa regra considera a soma da idade com o tempo de contribuição. E garante hoje benefício pleno (sem a redução do fator previdenciário) a trabalhadores cuja soma de idade e tempo de contribuição somasse 85 (mulheres) ou 95 (homens). Mas, para se beneficiar dessa regra é preciso ter cumprido o tempo mínimo de contribuição: 30 anos (mulheres) ou 35 (homens).
  • Aposentadoria por idade: o aposentado recebe 70% da média salarial, além de 1% para cada ano de contribuição. O valor do benefício será definido com base nos 80% maiores salários desde 1994.

Como fica

Depois de contribuir por 15 anos e ter atingido as idades mínimas para a aposentadoria, o trabalhador tem direito a 60% do valor da aposentadoria. Para ter direito ao valor integral, no entanto, será necessário contribuir por 40 anos, respeitando a escala a seguir:

  • 15 anos de contribuição: 60% do valor;
  • 20 anos de contribuição: 65% do valor;
  • 25 anos de contribuição: 70% do valor;
  • 30 anos de contribuição: 77,5% do valor;
  • 35 anos de contribuição: 87,5% do valor;
  • 40 anos de contribuição: 100% do valor.

Quais são as regras para os servidores públicos?

Na verdade, os servidores públicos são os mais afetados por essa versão mais enxuta da reforma da previdência:

Como é atualmente

  • Mulher: aposenta-se com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (no mínimo).
  • Homem: aposenta-se com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (no mínimo).

Como ficará

  • Mulher: 62 anos de idade e 25 anos de contribuição (no mínimo).
  • Homem: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição (no mínimo).

 

A regra de transição dos servidores públicos segue uma lógica semelhante à dos trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, será necessário pagar um “pedágio” de 30% sobre o tempo que faltava para completar os 30 anos (mulher) ou 35 anos de contribuição (homem).

Quanto à idade mínima para fazer parte dessa regra de transição, os patamares serão 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), sendo que essas idades serão ampliadas gradativamente a partir de 2020. Tudo isso impõe planejamento financeiro de longo prazo ao funcionalismo.

 

Quais são os demais agentes afetados pela reforma?

Os políticos que assumirem mandatos a partir de 2018 já entrariam nas mesmas regras de aposentadoria dos trabalhadores comuns. Os policiais poderão se aposentar com 55 anos de idade, desde que tenham um mínimo de 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos de contribuição (mulheres). A proposta também prevê pensão integral às viúvas de policiais mortos em combate.

Por fim, os professores continuarão tendo regras diferenciadas para aposentadoria, mas que não serão as mesmas que as atuais: docentes da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio poderão se aposentar com 60 anos de idade e 25 anos de contribuição.

O que não muda com a reforma da previdência?

Quem está aposentado ou recebe pensão já tem direito adquirido, não sofrendo, portanto, qualquer alteração em seus proventos. O mesmo se aplica a quem já tiver preenchido os requisitos para aposentadoria quando a nova legislação entrar em vigor.

Os trabalhadores rurais, que, a princípio, também seriam afetados pela reforma, foram poupados na versão mais recente do projeto.

Como a intervenção federal no Rio de Janeiro impacta na reforma?

A decretação de intervenção federal no Rio de Janeiro, para muitos especialistas, representa o último suspiro da tentativa de realização da reforma da previdência, uma vez que o artigo 60 da nossa Carta Magna deixa claro que ela não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Chegou-se a cogitar que, o governo poderia suspender o decreto de intervenção para que a Câmara colocasse e em pauta as mudanças na previdência. Porém, a legalidade da ação é discutível. É consenso entre os especialistas em Direito Constitucional que uma eventual revogação temporária da intervenção (apenas para votar uma emenda) dá ensejo a uma chuva de declarações de inconstitucionalidade no STF, provocando uma insegurança jurídica perigosa no país. O assunto é tão questionável que alguns deputados já entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para eliminar qualquer possibilidade de suspensão.

Com tantas incertezas jurídicas, o governo também admitiu que a hipótese de suspender o decreto temporariamente para aprovar a reforma da previdência deveria ser descartada. Portanto, após 14 meses tentando aprovar a reforma da previdência, mas ainda sem garantir os votos necessários no Congresso, o decreto sepultou definitivamente a chance de aprovação da reforma em 2018.

 

É importante entender o impacto da reforma da previdência na aposentadoria para ter sua opinião a respeito do assunto e conseguir fazer análises com clareza da política e economia do país. Compartilhe este conteúdo nas suas redes sociais e deixe também seus amigos e familiares por dentro do que está acontecendo!

Afinal, o que muda na aposentadoria com a reforma da previdência?
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